A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) encaminhou um ofício ao prefeito de Ouricuri, Francisco Victor Ramos Coelho, solicitando a revogação imediata das Leis Municipais nº 1.666/2025 e nº 1.667/2025. As normas, recentemente aprovadas, obrigam instituições financeiras a repassarem à Prefeitura informações bancárias de clientes, incluindo boletos e comprovantes de movimentação, o que, segundo a entidade, fere diretamente o direito constitucional ao sigilo bancário.
No documento, assinado pela presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella Andrade Campos, e por representantes das subseções de Araripina e Ouricuri, a Ordem afirma que somente decisão judicial pode autorizar a quebra de sigilo bancário, e que legislações municipais não têm competência para regulamentar temas de atribuição exclusiva da União. “A criação de normas locais sobre esse tema viola a hierarquia das leis e compromete a legalidade”, afirmou a dirigente.
A OAB ainda alerta que as leis municipais podem gerar insegurança jurídica e abrir precedentes para judicializações desnecessárias, além de comprometer a relação entre o poder público e a sociedade. A entidade pede que a Prefeitura restabeleça a legalidade e garanta a proteção dos direitos dos contribuintes, revogando integralmente as normas em questão.
