A Prefeitura de Ouricuri divulgou nota oficial nesta quarta-feira (12) para esclarecer dúvidas sobre os Projetos de Lei nº 13 e nº 15, ambos datados de 6 de maio de 2025, enviados à Câmara Municipal. Segundo a administração municipal, os projetos não criam nem aumentam impostos para comerciantes. Confira o teor da nota:

Nota de Esclarecimento

“A Prefeitura de Ouricuri esclarece que os Projetos de Lei nº 13 e nº 15, ambos de 6 de maio de 2025, enviados à Câmara Municipal, não criam nem aumentam nenhum imposto.

Os projetos apenas atualizam a forma como as instituições financeiras devem informar à Prefeitura quanto foi movimentado em receitas por prestadores de serviços no município. Essas informações são enviadas por meios eletrônicos e não envolvem acesso a dados bancários pessoais ou de empresas. Ou seja, não há quebra de sigilo bancário.

Essa mudança é necessária para melhorar o controle do ISS (Imposto Sobre Serviço), um imposto que já existe. Também é importante porque, com a Reforma Tributária, os municípios só vão receber parte do novo imposto federal (o IBS) se comprovarem corretamente quanto arrecadam de ISS.

É importante destacar que, segundo as regras da Reforma Tributária, a arrecadação do ISS nos anos de 2025 e 2026 será usado como base para calcular quanto Ouricuri receberá do novo imposto federal (IBS) pelos próximos 50 anos. Ou seja, se o município não fizer esse controle agora, pode ter prejuízo na arrecadação futura. Essa é uma medida preventiva para garantir que nosso município receba sua parte justa dos recursos federais nos próximos anos.

Resumindo:

• Não é novo imposto;
• Ninguém vai pagar mais por isso;
• Não há acesso a contas bancárias pessoais ou empresariais;
• É uma adequação que todos os municípios estão fazendo.

A Prefeitura segue à disposição para esclarecer dúvidas e reforça seu compromisso com a transparência”.