Um relatório recente de auditoria realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta graves irregularidades nos serviços terceirizados prestados pela empresa Gestão de Terceirização em Serviços Seleção e Agenciamento de Mão-de-Obra LTDA (GT Serviços) à Prefeitura Municipal de Ouricuri. A auditoria, referente ao exercício de 2023 e autuada sob o processo nº 24100408-1, foi conduzida pelo Conselheiro Ranilson Brandão Ramos e revela uma série de falhas que podem resultar na devolução de mais de R$ 14 milhões aos cofres públicos.

O objetivo da auditoria foi examinar os pagamentos feitos à empresa contratada sem a devida liquidação e a falta de comprovação da regularidade das obrigações sociais, previdenciárias e trabalhistas dos empregados terceirizados. Durante o exercício de 2023, a Prefeitura de Ouricuri empenhou um total de R$ 14.241.934,08 para a GT Serviços, conforme documentos analisados. No entanto, os pagamentos não foram acompanhados da documentação necessária, como certidões de regularidade e comprovantes de liquidação das despesas.

O relatório destaca que a empresa prestava serviços a outros órgãos públicos, totalizando R$ 85.876.163,21 em empenhos municipais e R$ 2.918.253,01 em empenhos estaduais. A ausência de certidões de regularidade e a falta de comprovação de retenção de contribuições providenciarias revelam uma falha significativa na gestão e fiscalização dos contratos pela administração municipal.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é responsabilidade da Prefeitura garantir o cumprimento das obrigações legais pelos prestadores de serviços e fiscalizar a execução dos contratos. A lei estabelece que a documentação comprobatória deve ser fornecida durante a fase de habilitação e mantida ao longo do contrato. O relatório aponta que, mesmo após reiteradas solicitações, a administração municipal não apresentou os documentos necessários para validar a liquidação das despesas e a regularidade das obrigações trabalhistas e providenciarias dos terceirizados.

Os responsáveis identificados na auditoria são Gardielle Dayane Bernardino de Andrade (Secretária Municipal de Saúde), Fabricio Silva Rocha Lima (Secretário Municipal de Administração) e Maria Luciene Creuza Silva (Secretária Municipal de Educação). Apesar das solicitações feitas em fevereiro de 2024, os documentos que comprovam a regularidade das obrigações dos prestadores de serviços não foram fornecidos, evidenciando a ausência de procedimentos regulares de fiscalização e controle.

A auditoria conclui que a falta de documentação adequada e a ausência de comprovações sobre a regularidade dos encargos sociais e trabalhistas geram a necessidade de ressarcimento dos valores empenhados, totalizando R$ 14.241.934,08. A Prefeitura de Ouricuri deverá tomar providências para corrigir as irregularidades apontadas e garantir a devolução dos recursos públicos, conforme estabelece o relatório.

Em uma busca no Portal da Transparência, encontramos que em 2024 continua o mesmo esquema, e agora com duas empresas que já receberam mais de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) até julho de 2024. E a maioria dos contratados continua sem receber e sem seus direitos trabalhistas recolhidos. Na verdade não tem a devida comprovação se foram contratados ou não.