O Ministério Público de Pernambuco, através da 2ª Promotoria de Justiça de Ouricuri, moveu uma Ação Civil Pública com a intenção de garantir o pagamento de salários atrasados de dezembro de 2024 aos servidores municipais, incluindo efetivos, contratados, comissionados, aposentados e pensionistas. A medida poderá resultar no bloqueio das verbas destinadas à Prefeitura, caso a situação não seja regularizada.
Na ação, identificada sob o número 0000344-20.2025.8.17.3020, o MP expõe que a atual gestão municipal, ao pagar regularmente os salários de janeiro e fevereiro, demonstra a ausência de justificativas financeiras para a falta de pagamento do mês anterior. Essa omissão é vista como uma afronta aos direitos dos servidores, além de configurar um uso indevido da administração pública para fins de retaliação política, com o intuito de desacreditar a gestão anterior.
O Ministério Público não se limita a assegurar os pagamentos devidos, mas também solicita a condenação do município ao pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em indenização por danos morais coletivos. A ação tem como objetivo não apenas compensar os servidores afetados, mas também prevenir práticas que possam comprometer a integridade da administração pública.
O MP refuta a alegação do atual gestor de que os atrasos se devem a débitos da gestão anterior. Segundo a promotoria, a Prefeitura de Ouricuri, como entidade de direito público, deve seguir o princípio da continuidade da administração, assumindo a responsabilidade pelos compromissos anteriores, independentemente de quem tenha exercido a função.
A prática de não realizar os pagamentos devidos, sob o pretexto de problemas financeiros que não existem, caracteriza um desvio de finalidade e uma clara violação do interesse público. A administração deve atuar em favor do coletivo, e não em nome de motivações político-partidárias que desconsiderem os direitos dos servidores.
Com essa ação, o Ministério Público reafirma seu papel como guardião dos direitos dos trabalhadores e da correta gestão pública. A expectativa é que a Justiça atenda ao pedido do MP, garantindo a regularização dos salários atrasados e responsabilizando o município por quaisquer danos ocasionados aos servidores.
